Processo civil e consumidor. Curso superior não reconhecido pelo MEC. Circunstância não informada aos alunos.

Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano moral.

Recurso de agravo de instrumento. Ação ordinária. Pensão por morte. Prorrogação até os 24 anos. Estudante de curso superior. Previsão legal.

Indeferimento da tutela antecipada. Presença dos requisitos autorizadores. Decisão reformada. Recurso provido.

Recurso Especial. Direito de Família. Sociedade de Fato. União Estável

Súmula nº 380/STF. Incidência. Aquisição Patrimonial.

Valor da penalidade não pode ser superior à obrigação principal corrigida

TST julgou procedente o recurso de uma empresa e anulou a sua de pagar multa incisa em verbas rescisórias a um ex-empregado

Ministra Cármen Lúcia homologa 77 delações da Odebrecht no Supremo Tribunal Federal

O gesto é necessário para que seja validado juridicamente o acordo de colaboração, considerado o mais importante da Lava Jato.

Superior Tribunal de Justiça realiza audiência pública sobre litigância predatória

O assunto surgiu a partir da admissão de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na Justiça de Mato Grosso do Sul, por conta da quantidade de processos supostamente abusivos relativos a empréstimos consignados.

Superior Tribunal de Justiça nega liberdade a devedor de alimentos

Decisão é da 3ª turma em caso relatado pelo ministro Moura Ribeiro.

Superior Tribunal de Justiça edita três novas súmulas

As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Superior Tribunal de Justiça regulamenta tramitação eletrônica de ações penais

As mudanças, introduzidas por meio da Resolução 10/2017, estão relacionadas principalmente à forma de digitalização e processamento de ações e procedimentos criminais, além da regulamentação da tramitação eletrônica e da consulta a processos penais em curso na corte.

Súmula nº 310 - Súmula do Superior Tribunal de Justiça

Desconto no salário dos auditores grevistas deve ser limitado a 10%

A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor da apelação do

Administrativo. Concurso Público. Mandado de Segurança.

Técnico administrativo. Investigação social e sindicância de vida pregressa. Candidato impronunciado em ação penal. Presunção de Inocência.

Portadores de necessidade especiais e não-portadores aprovados em concursos devem ser nomeados alternadamente

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nomeação de um candidato portador

Defesa da presidente afastada Dilma Rousseff já prepara ação no Supremo Tribunal Federal

O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e a sua equipe de advogados estão com estudos adiantados e devem apresentar um mandado de segurança.

STJ e Justiça Federal regulamentam licença-maternidade de seis meses

Servidoras do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dos órgãos

Aprovada proposta que regulamenta atividades do Conselho da Justiça Federal

(PLC 129/08), originário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que redefine a composição e competências do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Site dá golpe oferecendo diplomas de nível superior

Supremo Tribunal Federal mantém decisão que encerra revisão da vida toda para aposentados do INSS

Dr. Márcio Coelho, advogado trabalhista e previdenciário, lamenta resultado da votação

Supremo Tribunal Federal confirma que prisão após 2ª instância vale para todos os casos

Ministros votaram eletronicamente sobre repercussão geral do entendimento. Em outubro, Corte manteve possibilidade de prisão antes do fim dos recursos.

Bancada evangélica aprova PEC que dá à Igreja poder de questionar o Supremo Tribunal Federal

Caso a votação na Câmara, que envolverá todos os deputados da Casa, aprove a PEC, ela será votada no Senado e passará a ter validade